Bem-vindo(a) ao [NOME_SITE]. Leia com atenção estes Termos de Uso antes de utilizar a plataforma.
Este documento regula o acesso e uso do site e da plataforma [NOME_SITE] ([URL_SITE]), operados por [NOME_EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ_EMPRESA], com sede em [ENDERECO_EMPRESA], doravante denominada “EMPRESA”, por todo usuário que acesse ou utilize o site, doravante denominado “USUÁRIO”.
A permanência e o uso da plataforma implicam a leitura e aceitação integral destes Termos de Uso. Caso o USUÁRIO discorde de qualquer cláusula, deve interromper imediatamente o uso do site.
1. DA FUNÇÃO DO SITE
[NOME_SITE] é uma plataforma de consulta de dados públicos e cadastrais associados a CPF e CNPJ, reunindo informações provenientes de fontes públicas e/ou bases de dados licenciadas, com a finalidade de auxiliar o USUÁRIO em atividades como verificação cadastral, due diligence, prevenção a fraude e análise de risco.
[NOME_SITE] não é órgão público, não substitui certidões oficiais emitidas por órgãos governamentais e não garante que as informações exibidas estejam completas, atualizadas ou livres de erro.
O site pode também disponibilizar conteúdo informativo (artigos, guias) relacionado à sua área de atuação, sem caráter de aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro.
Todo o conteúdo informativo é atualizado periodicamente, porém pode conter, eventualmente, informação desatualizada, não podendo a EMPRESA ser responsabilizada por conteúdo que não esteja devidamente atualizado. É responsabilidade do USUÁRIO utilizar tais informações com senso crítico, sempre buscando especialistas da área para a solução concreta de seu caso.
2. DO ACEITE DOS TERMOS
Este Termo de Uso foi elaborado com base em modelo de referência, adaptado e revisado para as particularidades desta plataforma por [ADVOGADO_RESPONSAVEL].
Este termo especifica e exige que todo USUÁRIO, ao acessar o site da EMPRESA, leia e compreenda todas as cláusulas do mesmo, visto que ele estabelece direitos e obrigações entre ambas as partes, aceitos expressamente pelo USUÁRIO ao permanecer navegando ou ao se cadastrar na plataforma.
Ao continuar acessando o site, o USUÁRIO expressa que aceita e concorda integralmente com cada uma das cláusulas, sendo este aceite imprescindível para a permanência e uso da plataforma. Caso o USUÁRIO discorde de alguma cláusula, deve interromper imediatamente sua navegação e uso, por todas as formas e meios.
Este termo pode ser atualizado periodicamente pela EMPRESA, que se resguarda no direito de alteração, sem aviso prévio individualizado. É recomendável que o USUÁRIO confira periodicamente se houve atualização e qual foi a última data de revisão, indicada no início desta página.
3. DO GLOSSÁRIO
Para os fins deste termo, aplicam-se as seguintes definições:
USUÁRIO: todo e qualquer visitante ou pessoa cadastrada que acesse o site ou a plataforma, por qualquer dispositivo ou meio.
TITULAR CONSULTADO: a pessoa natural ou jurídica cujo CPF ou CNPJ é objeto de uma CONSULTA realizada por um USUÁRIO na plataforma, podendo ou não ser o próprio USUÁRIO.
CONSULTA: a operação realizada pelo USUÁRIO na plataforma para obter dados associados a um CPF ou CNPJ informado.
RELATÓRIO: o conjunto de dados retornado ao USUÁRIO como resultado de uma CONSULTA.
COOKIES: pequenos arquivos de texto gerados automaticamente pelo site e transmitidos ao navegador do USUÁRIO, utilizados para melhorar a usabilidade.
LOGIN: dados de acesso do USUÁRIO cadastrado junto à EMPRESA, compostos por usuário e senha, que dão acesso a funções restritas do site.
HIPERLINKS: links clicáveis que podem levar a outra página da EMPRESA ou a site externo.
OFFLINE: período em que o site ou a plataforma se encontra indisponível, não podendo ser acessado por nenhum USUÁRIO.
Em caso de dúvida sobre qualquer termo empregado neste documento, o USUÁRIO deve entrar em contato com a EMPRESA pelos canais indicados no site.
4. DO ACESSO AO SITE
O site e a plataforma funcionam, em regra, 24 (vinte e quatro) horas por dia, podendo ocorrer interrupções temporárias para ajustes, manutenção, mudança de servidores, falhas técnicas ou motivo de força maior.
A EMPRESA não se responsabiliza por perdas de oportunidade ou prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária do site. Em manutenções que exijam tempo maior, a EMPRESA buscará informar previamente os USUÁRIOS cadastrados.
O acesso e o cadastro na plataforma são permitidos apenas a maiores de 18 (dezoito) anos ou que possuam capacidade civil plena. O cadastro por menor de idade depende de autorização expressa dos pais ou responsáveis legais, que responderão por qualquer CONSULTA, compra ou acesso realizado.
Para realizar CONSULTAS ou contratar planos pagos, o USUÁRIO deverá se cadastrar, preenchendo formulário com seus dados. Todos os dados de cadastro são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade da EMPRESA, à qual o USUÁRIO adere ao concluir o cadastro.
5. DA LICENÇA DE USO E CÓPIA
O acesso ao conteúdo do site — incluindo artigos, imagens, layout, software e RELATÓRIOS obtidos via CONSULTA — não confere ao USUÁRIO nenhum tipo de cessão de direito, licença de uso irrestrita ou permissão de cópia, reprodução ou redistribuição.
Todos os direitos são preservados, conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), o Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e demais legislações aplicáveis. O uso, cópia, transmissão, venda, cessão ou revenda de conteúdo do site ou de RELATÓRIOS obtidos via CONSULTA depende de autorização expressa e por escrito da EMPRESA, ressalvado o uso individual do USUÁRIO para a finalidade lícita declarada no ato da CONSULTA.
A EMPRESA poderá, em casos concretos, permitir pontualmente exceções a este direito, que serão claramente destacadas e limitadas às especificações de cada caso, sendo revogáveis a qualquer momento.
6. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Ao utilizar a plataforma da EMPRESA, o USUÁRIO concorda integralmente em:
Não realizar qualquer ação que tente invadir, atacar, sobrecarregar ou prejudicar a estrutura do site ou da plataforma, incluindo envio de vírus, ataques de DDoS, engenharia reversa ou exploração de falhas de segurança;
Não realizar divulgação indevida de SPAM, conteúdo de empresas concorrentes, vírus ou material sem direitos autorais em áreas de interação do site;
Não reproduzir conteúdo do site ou RELATÓRIOS sem autorização expressa, sob pena de responder civil e criminalmente;
Realizar CONSULTAS apenas para finalidade lícita e legítima, com base legal aplicável nos termos do art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — como execução de contrato, exercício regular de direitos, proteção ao crédito, cumprimento de obrigação legal ou legítimo interesse devidamente justificado —, sendo vedado o uso da plataforma para fins de perseguição, assédio, discriminação, vigilância não autorizada ou qualquer finalidade que viole direitos do TITULAR CONSULTADO;
Não utilizar os dados obtidos via CONSULTA como único fundamento para decisão automatizada que produza efeitos jurídicos ou impacto significativo sobre o TITULAR CONSULTADO, sem possibilidade de revisão humana, quando aplicável;
Não revender, redistribuir, ceder, sublicenciar ou disponibilizar a terceiros, total ou parcialmente, os dados obtidos via CONSULTA, exceto quando estritamente necessário ao exercício da finalidade lícita declarada;
Responder, civil e criminalmente, de forma exclusiva, pelo uso que fizer da plataforma e dos dados obtidos via CONSULTA;
Respeitar a Política de Privacidade da EMPRESA quanto ao tratamento de seus próprios dados de cadastro, podendo requerer, a qualquer momento, informação, correção ou exclusão dos mesmos pelo canal de contato indicado no site.
7. DA CONSULTA A DADOS DE TERCEIROS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. As informações exibidas nos RELATÓRIOS têm origem em fontes públicas e/ou bases de dados de terceiros, podendo conter imprecisões, desatualizações ou omissões. A EMPRESA não garante a exatidão, integridade ou atualidade dos dados exibidos e não se responsabiliza por decisões tomadas pelo USUÁRIO com base neles.
7.2. A decisão tomada pelo USUÁRIO a partir das informações do RELATÓRIO é de sua exclusiva responsabilidade, inclusive quanto a eventuais consequências frente ao TITULAR CONSULTADO.
7.3. A EMPRESA mantém registro (log) de cada CONSULTA realizada — identificação do USUÁRIO, CPF/CNPJ consultado, data e hora —, para fins de auditoria, segurança e cumprimento de obrigações legais e regulatórias, podendo tais registros ser disponibilizados a autoridades competentes ou ao próprio TITULAR CONSULTADO, mediante requisição legítima, nos termos da LGPD.
7.4. Os registros de CONSULTA são mantidos pelo prazo de [RETENCAO_LOGS_CONSULTA], contado da data da consulta, findo o qual são eliminados ou anonimizados, ressalvada guarda obrigatória por determinação legal ou de autoridade competente.
7.5. O TITULAR CONSULTADO que desejar exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD em relação aos dados tratados pela EMPRESA pode fazê-lo pelo canal indicado na Política de Privacidade.
8. DA MONETIZAÇÃO E PUBLICIDADE
A EMPRESA pode veicular publicidade própria ou de terceiros no site, diretamente ou por meio de plataformas especializadas (ex.: Google AdSense e similares). A veiculação de anúncios não representa endosso ou responsabilidade da EMPRESA sobre produtos, serviços ou sites de terceiros anunciados, sendo o USUÁRIO responsável pelas ações que praticar em relação a eles.
Toda publicidade será identificada como tal, de forma clara ao USUÁRIO. Em caso de contratação de planos pagos na plataforma, aplica-se o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49, Lei nº 8.078/1990), para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.
9. DOS TERMOS GERAIS
O site pode apresentar hiperlinks para outras páginas da EMPRESA ou para sites externos. A EMPRESA apenas cria links para sites externos de sua confiança, mas não tem responsabilidade sobre o conteúdo ou as práticas desses sites, sendo o acesso e as ações do USUÁRIO neles de sua exclusiva responsabilidade.
Fica eleito o foro da comarca de [FORO_COMARCA] para dirimir eventuais conflitos decorrentes deste Termo de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro de eleição obrigatório previstas em lei em favor do consumidor.